O pacto judiciário pela linguagem simples é um compromisso entre os órgãos judiciais e a sociedade para tornar a linguagem jurídica mais acessível e compreensível para todos.
Lançado em novembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, o objetivo do pacto nacional consiste na desafiante adoção de iniciativas e feitura de projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, buscando a utilização de uma linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
A linguagem simples, que já fazia parte da Recomendação 144 do CNJ¹, de agosto de 2023, pressupõe acessibilidade, ou seja, os tribunais deverão buscar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição e outras ferramentas similares, sempre que for possível².
A medida propõe inclusive a feitura dos documentos jurídicos com maior clareza, a partir de uma redação mais simples e direta de documentos legais, como contratos, sentenças e termos de serviço.
Eis aí em nosso sentir o qualificativo ‘desafiante’.
Isso porque, a ‘linguagem jurídica’, para além do ‘juridiquês’ muitíssimas vezes desnecessário, tem sim uma linguagem técnica própria e necessária à caracterização dos institutos formais e materiais do direito, tanto que nas graduações do curso de ciências jurídicas e sociais do Brasil (o nosso bacharelado em direito) há disciplina no primeiro ano intitulada português jurídico que introduz aos estudantes dessa ciência profissionalizante os termos necessários ao desenvolvimento futuro da profissão bem como compreensão da doutrina técnica especializada.
Lado bom, sem dúvida, está no fato de que o contexto de ‘comunicação acessível’ também preconiza a forma de comunicação lato sensu em si, de modo a garantir que juízes, advogados e funcionários dos tribunais de todas as esferas do serviço de justiça comuniquem-se de forma clara, direta e compreensível com as partes envolvidas em um processo judicial, evitando jargões e formalismos excessivos linguísticos, hoje absolutamente desnecessários, pelo próprio evoluir linguístico dos padrões da sociedade e do direito propriamente dito.
Claro que o próprio pacto prevê, diante de todas essas preocupações, o necessário treinamento para profissionais do direito sobre como comunicar de forma eficaz com o público em geral, especialmente com pessoas que não têm formação jurídica.
Também serão desenvolvidas ferramentas e recursos on-line, como guias e vídeos explicativos, que possam ajudar as pessoas a entenderem melhor o sistema justiça, os procedimentos judiciais e legais, e até os significados dos termos jurídicos técnicos.
Outro aspecto que se busca, por meio do referido pacto, é o estabelecimento de um sistema para receber feedback da comunidade sobre a clareza da linguagem utilizada nos documentos e procedimentos judiciais, e com aprimorar e realizar revisões com regularidade para que haja garantia de que o real escopo do programa esteja sendo atingido.
Um pacto como esse certamente ultrapassará as fronteiras da acessibilidade em termos de compreensão, e com isso, inegavelmente, contribuirá para a promoção da transparência, da equidade e principalmente da confiança de todos (operadores e jurisdicionalizados) no sistema do serviço de justiça no Brasil, criando maior conscientização da população e permitindo que mais pessoas entendam seus direitos e responsabilidades legais.
Com certeza é um processo longo e árduo em um país como o nosso, em que a educação de base ainda clama por melhorias severas, mas é preciso olhar com otimismo os movimentos sociais, como este, que priorizam o acesso à compreensão dos serviços públicos e melhoria destes a partir do olhar do usuário. Esse mecanismo, nós da Carvalho Nishida acreditamos, gera melhoria da sociedade com sustentabilidade e em larga escala.
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¹ Rec_144_2023_CNJ.pdf (stj.jus.br)
² Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples – Portal CNJ